Ano:2006Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal de Contas do Estado do AcreProva:CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração Pública e(ou) de Empresas
O princípio da segurança jurídica permite que o reconhecimento da ilegitimidade de um ato administrativo possa gerar efeitos ex nunc e não ex tunc, como é a regra.