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Carreira Pública

De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver…

1Q1521

Relações Internacionais e Defesa Nacional

De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em tratado internacional, não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

Sobre esta questão

Esta é a questão 21 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Relações Internacionais e Defesa Nacional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Relações Internacionais e Defesa Nacional, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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