Ano:2024Banca:Instituto Verbena/UFGÓrgão:Prefeitura Municipal de Rio BrancoProva:Verbena - 2024 - PMRB - Técnico Ambiental
De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas alterações, as Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o órgão ambiental estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas. De acordo com a Lei, quais são os tipos de licença ambiental?