Ano:2025Banca:Instituto AvaliaÓrgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:Avalia - 2025 - PMPA - Técnico em Segurança do Trabalho
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras medidas,