Q144636 – Legislação – Instituto Avalia 2025

depende de autorização legislativa estadual, uma vez que o ordenamento territorial urbano é de competência concorrente entre estado e município.

deve observar a competência da União, que detém a prerrogativa exclusiva de elaborar planos diretores nacionais e municipais de desenvolvimento urbano.

é de competência privativa do município, que pode elaborar planos diretores e promover o adequado ordenamento territorial.

é matéria de competência comum entre União, estado e município, razão pela qual o município não pode agir de forma autônoma.

é de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo ao município apenas executar políticas previamente definidas no âmbito estadual.