Q143884 – Legislação – Fundação La Salle 2023

É vedada a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura ou licença.