Q14230 – Área Administrativa – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

O plano plurianual traz o planejamento, associado a metas e prioridades, das contas públicas, com as estimativas de receitas e despesas do governo para quatro anos.

Os programas e as ações estabelecidos no plano plurianual devem ser implementados devido ao caráter impositivo do orçamento brasileiro.

O sistema de justiça não vota nem aprova o orçamento público, mas pode ser chamado a intervir quando alguma irregularidade é encontrada pelos órgãos do controle interno, controle externo ou social, como o conselho de políticas públicas.

A lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser aprovada posteriormente à lei orçamentária anual, deve conter o ajuste das metas fiscais previstas no orçamento.

A lei orçamentária anual deve conter os créditos suplementares da dotação orçamentária estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os quais devem ser estruturados por programas, ações de grupo de natureza de despesa.