Ano:2017Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de FortalezaProva:Cebraspe - 2017 - PMF - Procurador do Município
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.
Q139167 – Direito Ambiental e Urbanístico – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2017
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