Q134148 – Legislação do SUS – Instituto Access 2026

As decisões das Conferências de Saúde são imutáveis e possuem poder de veto sobre o orçamento geral da União, dispensando a homologação pelo Chefe do Poder Executivo em qualquer nível da federação brasileira.

A participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS) é restrita ao voto direto em plebiscitos anuais para a escolha dos diretores de hospitais públicos e chefes das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF).

O Conselho de Saúde deve ser composto exclusivamente por representantes do Governo e prestadores de serviços de saúde privados, sendo vedada a participação de usuários e profissionais de saúde na gestão direta do sistema.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.