Ano:2026Banca:Instituto AccessÓrgão:Prefeitura Municipal de ContagemProva:ACCESS - 2026 - PMCTG - Auxiliar de Laboratório
A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta.