Q134105 – Legislação do SUS – Instituto Access 2026

A descentralização político-administrativa exige que o Ministério da Saúde detenha o comando único de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do território nacional, impedindo a gestão autônoma pelos Secretários Municipais.

O princípio da Integralidade de assistência proíbe a realização de ações preventivas por profissionais de saúde, determinando que o foco exclusivo do sistema público seja o tratamento curativo de patologias agudas severas.

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre a saúde e sobre as diretrizes do sistema, assegurando a transparência nos procedimentos e a autonomia nas decisões dos usuários.

A universalidade de acesso é um princípio organizativo que limita o atendimento gratuito apenas aos cidadãos que comprovem residência fixa no município e contribuição previdenciária ativa nos últimos doze meses fiscais.