Q134104 – Legislação do SUS – Instituto Access 2026

A organização de distritos sanitários é uma competência exclusiva da União (Governo Federal), sendo vedada a participação de técnicos municipais na definição dos limites geográficos para a oferta de serviços de urgência.

O Sistema Único de Saúde (SUS) proíbe a criação de comissões intersetoriais subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), garantindo que as políticas de saneamento e educação não interfiram na gestão hospitalar direta.

Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, visando a otimização de recursos e o ganho de escala na oferta de procedimentos especializados.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida obrigatoriamente por um comitê gestor composto exclusivamente por diretores de hospitais privados, independentemente da esfera de governo onde o serviço é prestado.