Questão 39 – CESPE/CEBRASPE 2023 PMBV – Legislação Penal…

Carreira Pública

Legislação Penal Especial

Ano:2023Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de Boa VistaProva:Cebraspe - 2023 - PMBV - Guarda Civil Municipal

No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.

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