Q132167 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a escolha do presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Uma das atribuições do vice-presidente da República é a expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.