Q131314 – Direito Penal e Processual Penal – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2017

Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.

A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO