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Carreira Pública

Q130600 – Legislação – CETAP 2011

1Q130600

Legislação

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Tal alocação destinar-se-á a que, segundo o previsto no parágrafo único do art. 2o da Lei n.o 8.142/90?

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