Q130522 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.

criação e estruturação das secretarias de estado.

criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.

fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.