Q128256 – Direitos e Garantias Fundamentais – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2009

É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública.

A utilização de imagem ou fotografia, sem prévia autorização, de pessoa em anúncio com fins lucrativos caracteriza violação a sua imagem.

É inadmissível, como prova, a degravação de conversa telefônica e de registros contidos na memória de microcomputador, obtidos sem ordem escrita do juiz do promotor ou do delegado.

É inadmissível a utilização de provas ilícitas ou forjadas.

É inadmissível a veiculação pública, por órgão de comunicação, de fatos apurados em inquérito policial.