Q128253 – Direitos e Garantias Fundamentais – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2009

o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.

é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.

a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.

não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.

é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.