Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia Militar do Distrito FederalProva:CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial PM – Curso de Formação de Oficiais
Mesmo diante de pedido expresso do presidente do Supremo Tribunal Federal e no intuito de contribuir para a efetividade e a celeridade judicial, seria considerada inconstitucional medida provisória que determinasse a criação de vara federal, na região Norte do país, especializada no processo e julgamento de matérias fundiárias.