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Carreira Pública

Q128131 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2012

1Q128131

Direito Constitucional

A garantia constitucional que protege o cidadão cuja liberdade de ir e vir seja cerceada por ato administrativo praticado sem a devida observância do princípio da legalidade é

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