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Carreira Pública

Q123010 – Conhecimentos Específicos – Eixo 2 – Fundação CESGRANRIO 2024

1Q123010

Conhecimentos Específicos – Eixo 2

A Lei n^(o) 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:

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