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Carreira Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a…

1Q12266

Área Judiciária

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de que o respectivo Estado seria incompetente para legislar sobre a matéria. Poucos anos depois, foi editada a Lei estadual nº YY, que conferiu nova disciplina à matéria versada na Lei estadual nº XX, revogando-a.

A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.

Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que

Sobre esta questão

Esta é a questão 35 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Área Judiciária. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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