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Carreira Pública

Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula na qual sustentava que: - I. O processo…

1Q11862

Direito ConstitucionalProcesso legislativo

Ana, estudante de direito, fez uma apresentação em sala de aula na qual sustentava que:

  • I. O processo legislativo, em razão da forma federativa de Estado, era necessariamente bicameral.
  • II. O processo legislativo era marcado pela legitimidade plúrima, em que todas as estruturas estatais de poder e, observados certos requisitos, o próprio povo, poderiam apresentar projetos de lei sobre qualquer matéria de competência do Congresso Nacional.
  • III. A promulgação da lei, no entanto, era ato privativo do Presidente da República, de modo que nenhuma outra autoridade ou órgão poderia realizá-la.

Ao cotejarmos as afirmações de Ana à luz dos balizamentos estabelecidos para o processo legislativo pela ordem constitucional, é correto afirmar que

Sobre esta questão

Esta é a questão 81 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Processo legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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