Questão 166 – CESPE/CEBRASPE 2013 AGU – Direito Penal

Carreira Pública

Ano:2013Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Advocacia-Geral da UniãoProva:CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal

Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.

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