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Carreira Pública

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda…

1Q11580

Política Econômica e Finanças PúblicasNovo Regime Fiscal (EC 95/2016): teto de gastos

O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública. Com relação ao teto de gastos, analise os itens a seguir. I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público. II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017. III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos. Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 99 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Política Econômica e Finanças Públicas, no assunto Novo Regime Fiscal (EC 95/2016): teto de gastos. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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