Q11577 – Política Econômica e Finanças Públicas – Fundação Getulio Vargas 2022

inclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.

designe órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.

proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.

a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.

a criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.