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Carreira Pública

A Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, também conhecida como nova Lei do Gás, institui normas para a…

1Q11466

Minas e EnergiaNova Lei do Gás - Lei 14.134/2021

A Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, também conhecida como nova Lei do Gás, institui normas para a exploração das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos e de importação e exportação de gás natural, bem como para a exploração das atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

  • ( ) A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP regulará a habilitação dos interessados em exercer a atividade de transporte de gás natural e as condições para a autorização e a transferência de titularidade, observados os requisitos técnicos, econômicos, de proteção ambiental e segurança.
  • ( ) A empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ou no exterior, poderão receber autorização da ANP para exercer as atividades de importação e exportação de gás natural.
  • ( ) Para todos os fins, o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão tratamento regulatório equivalente ao gás natural, desde que atendidas as especificações estabelecidas pela ANP.

Sobre esta questão

Esta é a questão 85 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Minas e Energia, no assunto Nova Lei do Gás - Lei 14.134/2021. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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