Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
O tombamento altera a propriedade de um bem, que por desapropriação passa a ser do Estado, e proíbe que o patrimônio venha a ser destruído ou descaracterizado. Existe impedimento para venda, aluguel ou cessão por herança de um bem tombado, assim como para mudança de destinação.