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Carreira Pública

De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade…

1Q11160

Direito UrbanísticoPlano diretor (Estatuto da Cidade)

De acordo com a Constituição Federal, o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor é condição para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Conforme o Estatuto da cidade (Lei nº 10.257, de 2001), o plano diretor deve englobar

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Urbanístico, no assunto Plano diretor (Estatuto da Cidade). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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