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Carreira Pública

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana…

1Q11158

Direito UrbanísticoIPTU progressivo no tempo (Estatuto da Cidade)

Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei n o 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.

Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.

  • I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.
  • II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.
  • III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.

Sobre esta questão

Esta é a questão 77 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Urbanístico, no assunto IPTU progressivo no tempo (Estatuto da Cidade). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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