Direito UrbanísticoIPTU progressivo no tempo (Estatuto da Cidade)
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
Previsto na Constituição Federal de 1988, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo foi regulamento pela Lei n o 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
Sobre a aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos casos de descumprimento das condições e dos prazos previstos no Estatuto da cidade, analise as afirmações a seguir.
- I. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em Lei municipal.
- II. Os proprietários do solo urbano subutilizado estão isentos da tributação progressiva.
- III. A alíquota para a aplicação do imposto será majorada anualmente por prazo indefinido.