Q10963 – Direitos Humanos – Fundação Getulio Vargas 2022

é considerado implicitamente preenchido quando a lesão aos direitos humanos decorre de ação dos próprios agentes do Estado.

somente estará preenchido após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pela última instância do Poder Judiciário local.

estará preenchido caso as instâncias locais de responsabilização não ofereçam uma resposta eficaz nos cinco anos subsequentes à prática do ilícito.

estará preenchido caso a investigação ou o processo judicial não sejam concluídos, cada qual, no período de cinco anos, ou o lesado não possa provocar a sua instauração.

estará preenchido caso inexistam meios de tutela na ordem interna, não haja permissão para que o lesado utilize os meios existentes ou haja demora injustificada na solução.