Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosProva:FGV - 2022 - TJDFT - Analista Judiciário - Contabilidade
No âmbito do orçamento federal, as emendas parlamentares constituem instrumentos que permitem aos deputados e senadores realizarem alterações na proposta da Lei Orçamentária Anual. Tais alterações devem ser feitas em respeito aos parâmetros legalmente previstos. Um dos parâmetros relacionados às emendas parlamentares de caráter impositivo trata do(a):