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Carreira Pública

Q109176 – Tecnologia da Informação – Fundação Getulio Vargas 2022

1Q109176

Tecnologia da Informação

Embora os instrumentos orçamentários no Brasil sejam definidos em seção própria sobre o tema no texto constitucional, a Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre regras relativas à elaboração e à execução do orçamento. Entre essas regras, uma que foi suplantada parcialmente por lei mais recente dispõe que a LOA:

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