Q10778 – Legislação Penal Especial – Fundação Getulio Vargas 2022

O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.

Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.

O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.

Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.

A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.