Q10771 – Execução Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

O Plenário do STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e fixou prazo para a adequação da lotação dos presídios.

Na execução penal, não se considera o tempo em que o condenado permaneceu preso provisoriamente.

Os condenados por crimes hediondos e equiparados a hediondos não podem progredir de regime, embora possam ser condenados a regimes menos severos que o fechado.

O inadimplemento da pena de multa não permite a sua conversão em pena privativa de liberdade.

O condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto pode ser internado temporariamente em estabelecimento destinado ao regime fechado.