Q10770 – Execução Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.

Compete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.

Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.

É inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.

As entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.