Q10763 – Legislação Penal Especial – Fundação Getulio Vargas 2022

A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.