Direito Processual PenalMedidas assecuratórias (sequestro, hipoteca legal e arresto)
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
As opções a seguir apresentam medidas previstas na lei processual penal para assegurar o perdimento do produto do delito ou a reparação do dano causado por ele, à exceção de uma. Assinale-a.