Q10760 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

A prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.

A pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.

A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.

O Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.

Os bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.