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Carreira Pública

Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e…

1Q10675

Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa NacionalEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e jurisprudência do STJ

Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum agente tinha autorização para sua posse ou porte.

Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que

Sobre esta questão

Esta é a questão 94 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional, no assunto Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e jurisprudência do STJ. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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