Q10668 – Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional – Fundação Getulio Vargas 2022

correto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos.

incorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo.

incorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.