Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa NacionalPolítica Nacional de Inteligência (Lei 9.883/99)
O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi