Q10654 – Direito Internacional (Lei de Migração) – Fundação Getulio Vargas 2022

Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.

É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.

Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.

Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.