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Carreira Pública

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras…

1Q10654

Direito InternacionalDireitos do migrante (Lei 13.445/2017, art. 4º), Lei de Migração

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 73 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Internacional, nos assuntos Direitos do migrante (Lei 13.445/2017, art. 4º) e Lei de Migração. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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