Q10653 – Direito Internacional (Lei de Migração) – Fundação Getulio Vargas 2022

A Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.

Conforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.

Encontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

A Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.

De acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.