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Carreira Pública

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam seus autores a sanções administrativas, sem…

1Q10579

Direito do ConsumidorContrapropaganda (sanções administrativas)

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam seus autores a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Uma destas sanções administrativas consiste na imposição de contrapropaganda, que poderá ser aplicada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, correndo seu custo sempre às expensas do infrator.

Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

  • I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
  • II. A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
  • III. A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 98 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito do Consumidor, no assunto Contrapropaganda (sanções administrativas). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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