Direito EconômicoLei 14.195/2021 (ambiente de negócios)
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
Para melhoria do ambiente de negócios, a Lei nº 14.195/2021, prescreve