Direito EconômicoResponsabilidade do Estado por intervenção no domínio econômico
Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando