Q104022 – Direito – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

O cidadão, com 16 anos, mesmo com título de eleitor, não pode propor ação popular, tendo legitimidade somente aos 18 anos.

O mandado de segurança é o meio processual adequado para provar um fato e exigir um direito.

Caso a decisão do mandado de segurança seja denegatória, mesmo não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria para garantia do direito.

Na ação popular, o duplo grau de jurisdição é obrigatório em relação à sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou que julga improcedente o pedido do autor, sujeita-se ao reexame necessário.