Q104016 – Direito – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

Todas as ações contra a Fazenda Pública sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal a sentença.

O reexame necessário pelo Tribunal opera somente a coisa julgada formal.

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

As decisões interlocutórias sujeitam-se ao reexame necessário, sob pena de não produzir efeito.