Q104014 – Direito – Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) 2025

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

Os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação, por força da característica da imprescritibilidade.

É indispensável a autorização legislativa quando a desapropriação de bens públicos for realizada mediante acordo entre os entes federativos.

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sendo vedada a desapropriação de bens públicos municipais pela União.